Fiscalização

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O setor de fiscalização zela pelo cumprimento das normas legais e regulamentares relativas ao meio ambiente e ao equilíbrio ecológico. Tem como missão o controle da poluição, para evitar ou minimizar os danos causados ao meio ambiente.  

Autoridades Competentes para Lavrar Auto de Infração Ambiental Legal

Os servidores do órgão ambiental municipal, designados para as atividades de fiscalização e licenciamento, e bem como os integrantes da guarda municipal (Brigada Ambiental). O setor de fiscalização ambiental é composto por sete fiscais que efetuam vistorias técnicas das infrações ambientais recebidas.

Legislação

Decreto Municipal N.º 30.324 de 03 de março de 2017

Tipos de Infrações Administrativas Ambientais

Lançamento irregular de efluentes hidrossanitários (esgoto), na rede de drenagem, em rios ou demais cursos d' água;

Poluição atmosférica oriunda de atividade industrial, comércio ou de serviços;

Poluição do solo por destino final de resíduos domésticos, industriais, efluentes sanitários ou águas servidas;

Movimentação de terra (aterro) ou impermeabilização de solo;

Erradicar, danificar, ou podar árvores, palmeiras e arbustos, nativas ou exóticas sem a autorização ambiental da SMAS;

Deixar de cumprir a compensação ambiental determinada por lei, na forma e no prazo exigido;

Construir, reformar, ampliar, instalar atividades, obras ou serviços sem licença ou autorização válidas;

Emitir pressão sonora acima dos limites previsto por lei e utilizar equipamentos de amplificação sonora em eventos ou estabelecimentos sem a correspondente Licença ou autorização para utilização sonora.

As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado direito de ampla defesa e contraditório, sendo observadas as disposições contidas no regulamento. Clique aqui para acessar o formulário de defesa.

ACESSAR FORMULÁRIO PARA DEFESA / RECURSO.

Ações Permanentes Realizadas

Todos os finais de semana, de sexta-feira a domingo, a partir das 21h, a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, juntamente com a Secretaria-Executiva de Controle Urbano do Recife, Companhia de Trânsito e Transporte Urbano e Polícia Militar de Pernambuco realizam o Plantão de Poluição Sonora Noturno, com o intuito de impedir que os estabelecimentos comerciais, igrejas e casas de recepções e eventos emitam os níveis de ruídos acima dos permitidos pela Lei Municipal.

Participação em Eventos importantes como Carnaval,os Festejos Juninos no Sítio da Trindade, Festa da Vitória Régia e Festa do Morro da Conceição visando proteger o Patrimônio Natural bem como monitorar os níveis de pressão sonora dos equipamentos de amplificação sonora utilizados.

Apreensão de equipamentos utilizados nas infrações ambientais durantes as vistorias e ações de fiscalização.

 

Denúncias:

0800-720-4444 - Aplicativo ColabOuvidoria - Setor de Protocolo da SDSMA - Brigada Ambiental

 

 

Sede: Avenida Cais do Apolo, 925, 5º andar, Bairro do Recife. Recife -PE - CEP 50030-903

Licenciamento: Rua Fernando César, nº 65, Encruzilhada. Recife - PE - CEP 52041-170 (8h às 13h: atendimento ao público)

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