Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que tiveram o CNPJ suspenso por estarem em débito com a Receita Federal têm até o dia 23 de janeiro de 2018 para regularizar sua situação e evitar o cancelamento definitivo do registro. A situação inclui aqueles que não pagaram nenhuma guia mensal referente aos períodos de apuração de 2015 a 2017 e não entregaram nenhuma declaração dos anos de 2015 e 2016. No Recife, o último balanço disponível mostra que, em outubro, havia 23.915 MEIs inadimplentes.
Para se regularizar, os MEIs devem procurar a Sala do Empreendedor da Prefeitura do Recife e solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 23 de janeiro, evitará o cancelamento. “É importante que o empreendedor individual esteja em dias com seus tributos, para que possa exercer sua atividade dentro da formalidade”, aponta a gestora da Sala do Empreendedor, Márcia Melo.
Caso o microempreendedor não se regularize, a baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ. A medida está prevista no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Antes do cancelamento efetivo, o MEI terá seu CNPJ suspenso por 30 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente.
ORIENTAÇÕES - A Sala do Empreendedor é uma iniciativa da PCR que orienta as pessoas sobre temas como formalização de empresas, Créditos Produtivos para Microempreendedor Individual (MEI), Microempresas, Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e empreendedores informais, cursos de aperfeiçoamento, informações sobre o Programa Municipal de Compras Governamentais e concessão de alvará, licenças ambientais e sanitárias e tributações.
Contato: 0800 281 3535 (ligação gratuita).
Confira os endereços da Sala do Empreendedor do Recife:
Andar térreo do edifício-sede da Prefeitura
Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 17hCentro Público de Casa Amarela
Avenida Norte, 5600
Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 17h
Compaz Governador Eduardo Campos
Avenida Aníbal Benévolo, s/n, Alto Santa Terezinha
Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 17h
Compaz Escritor Ariano Suassuna
Avenida General San Martin, s/n, esquina com a Abdias de Carvalho
Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 17h