Para microempreendedores

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que tiveram o CNPJ suspenso por estarem em débito com a Receita Federal têm até o dia 23 de janeiro de 2018 para regularizar sua situação e evitar o cancelamento definitivo do registro. A situação inclui aqueles que não pagaram nenhuma guia mensal referente aos períodos de apuração de 2015 a 2017 e não entregaram nenhuma declaração dos anos de 2015 e 2016. No Recife, o último balanço disponível mostra que, em outubro, havia 23.915 MEIs inadimplentes.

Para se regularizar, os MEIs devem procurar a Sala do Empreendedor da Prefeitura do Recife e solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 23 de janeiro, evitará o cancelamento. “É importante que o empreendedor individual esteja em dias com seus tributos, para que possa exercer sua atividade dentro da formalidade”, aponta a gestora da Sala do Empreendedor, Márcia Melo.

Caso o microempreendedor não se regularize, a baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ. A medida está prevista no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Antes do cancelamento efetivo, o MEI terá seu CNPJ suspenso por 30 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente.

ORIENTAÇÕES - A Sala do Empreendedor é uma iniciativa da PCR que orienta as pessoas sobre temas como formalização de empresas, Créditos Produtivos para Microempreendedor Individual (MEI), Microempresas, Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e empreendedores informais, cursos de aperfeiçoamento, informações sobre o Programa Municipal de Compras Governamentais e concessão de alvará, licenças ambientais e sanitárias e tributações.

Contato: 0800 281 3535 (ligação gratuita).

Confira os endereços da Sala do Empreendedor do Recife:

Andar térreo do edifício-sede da Prefeitura

Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 17hCentro Público de Casa Amarela

Avenida Norte, 5600

Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 17h

Compaz Governador Eduardo Campos

Avenida Aníbal Benévolo, s/n, Alto Santa Terezinha

Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 17h

Compaz Escritor Ariano Suassuna

Avenida General San Martin, s/n, esquina com a Abdias de Carvalho

Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 17h

 

Sede: Avenida Cais do Apolo, 925, 5º andar, Bairro do Recife. Recife -PE - CEP 50030-903

Licenciamento: Rua Fernando César, nº 65, Encruzilhada. Recife - PE - CEP 52041-170 (8h às 13h: atendimento ao público)

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