Legislação

Corpo: 

 

Lei Nº 16.243/96 - Código de Meio Ambiente e Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife (Alterada pelas Lei Nº 16.930/2003, Lei Nº 17.171/2005, Lei Nº 17.978/2014Lei Nº 18.211/2016)  

Lei Nº 17.071/2004 - Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental (Alterada pela Lei Nº 17.171/2005)

Lei Nº 17.666/2010 - Disciplina a Arborização Urbana do Município do Recife

Lei Nº 18.014/2014 - Institui o Sistema Municipal de Unidades Protegidas (Smup). Clique aqui para acessar o anexo único da lei do Smup

Lei Nº 18.083/2014 - Intitui a Política Municipal de Educação Ambiental

Decreto Nº 29.537/2016 - Institui os Jardins Históricos do Recife

Lei Nº 18.285/2016 - Licenciamento de Antenas de Telefonia Móvel

Lei Nº 18.211/2016 - Estabelece Infrações e Sanções Administrativas Relativas a Atividades Lesivas ao Meio Ambiente

Decreto Nº 30.324/2017 - Regulamenta a Lei 18.211/2016, que estabelece as Infrações e Sanções Administrativas Relativas a Atividades Lesivas ao Meio Ambiente

Lei Nº 18.352/2017 - Dispõe sobre a defesa dos autos de infração administrativa de que resulte a aplicação de penalidade pecuniária lavrados pelos órgãos e entidades municipais

 

 

 

 

Sede: Avenida Cais do Apolo, 925, 5º andar, Bairro do Recife. Recife -PE - CEP 50030-903

Licenciamento: Rua Fernando César, nº 65, Encruzilhada. Recife - PE - CEP 52041-170 (8h às 13h: atendimento ao público)

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