Lei Nº 16.243/96 - Código de Meio Ambiente e Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife (Alterada pelas Lei Nº 16.930/2003, Lei Nº 17.171/2005, Lei Nº 17.978/2014, Lei Nº 18.211/2016)
Lei Nº 17.071/2004 - Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental (Alterada pela Lei Nº 17.171/2005)
Lei Nº 17.666/2010 - Disciplina a Arborização Urbana do Município do Recife
Lei Nº 18.014/2014 - Institui o Sistema Municipal de Unidades Protegidas - Smup (Acrescentada de 6 parágrafos em seu artigo 27 pela Lei 18.451/2017). Clique aqui para acessar o anexo único da lei do Smup
Lei Nº 18.083/2014 - Intitui a Política Municipal de Educação Ambiental
Decreto Nº 29.537/2016 - Institui os Jardins Históricos do Recife
Lei Nº 18.285/2016 - Licenciamento de Antenas de Telefonia Móvel
Lei Nº 18.211/2016 - Estabelece Infrações e Sanções Administrativas Relativas a Atividades Lesivas ao Meio Ambiente
Decreto Nº 30.324/2017 - Regulamenta a Lei 18.211/2016, que estabelece as Infrações e Sanções Administrativas Relativas a Atividades Lesivas ao Meio Ambiente
Lei Nº 18.352/2017 - Dispõe sobre a defesa dos autos de infração administrativa de que resulte a aplicação de penalidade pecuniária lavrados pelos órgãos e entidades municipais
Portaria Nº 60, de 8/11/2017 - Termo de Referência para a Realização de Estudos que Poderão Subsidiar a Elaboração dos Planos de Manejo das Unidades de Conservação.